Versão do documento: 1.0 · Titular do produto: França Soluções Integradas Ltda.
1. Sobre o produto
O POP Digital Interativo é um material de referência digital, estruturado em formato de aplicativo web, contendo um modelo de Procedimento Operacional Padrão (POP) elaborado com base na legislação e nas normas técnicas vigentes na data de sua elaboração (indicada na tela inicial do produto).
2. Natureza do conteúdo — leia com atenção
O conteúdo disponibilizado é um modelo de referência genérico, destinado a auxiliar a organização e padronização de procedimentos internos de comunidades terapêuticas e entidades assemelhadas. Ele não constitui:
- consultoria jurídica, técnica ou regulatória individualizada;
- garantia de conformidade com exigências específicas de órgãos fiscalizadores (DEPAD, Vigilância Sanitária, Conselhos Municipais, CEBAS, ou outros);
- substituto para adequação por profissional habilitado à realidade operacional de cada entidade.
É de responsabilidade exclusiva da entidade adquirente revisar, adaptar e validar o conteúdo antes de sua adoção formal, garantindo que ele reflita fielmente a rotina, a estrutura de equipe e os processos reais praticados. Documentos de procedimento que não correspondam à prática observada podem representar risco em processos de fiscalização — a adequação à realidade da entidade é etapa indispensável e não incluída neste produto padrão.
3. Atualizações incluídas por 24 meses
A compra inclui atualizações gerais de conteúdo por 24 (vinte e quatro) meses, contadas a partir da confirmação da compra. As atualizações gerais abrangem mudanças legislativas, normativas ou técnicas relevantes para o conteúdo padrão do produto.
Encerrado o período de 24 meses, as atualizações passam a ser opcionais e podem ser contratadas separadamente, conforme condições comerciais vigentes.
3.1. O que as atualizações não incluem
- Personalização para a entidade contratante;
- Treinamento de equipe;
- Consultoria individualizada;
- Defesa perante fiscalização;
- Revisão individual de documentos internos;
- Adequação específica a contrato, edital, município ou norma local.
4. Licença de uso
Mediante pagamento único, o adquirente recebe licença de uso não exclusiva, intransferível e não sublicenciável do conteúdo, limitada a uso interno pela entidade adquirente e à consulta, impressão e distribuição interna do material para fins operacionais da própria entidade.
É vedado revender, redistribuir, sublicenciar, publicar publicamente ou disponibilizar o conteúdo, no todo ou em parte, a terceiros não vinculados à entidade adquirente.
5. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, estrutura textual, organização, layout e elementos visuais do produto são de propriedade da França Soluções Integradas Ltda., protegidos pela legislação de direitos autorais aplicável. A aquisição do produto não transfere direitos de propriedade intelectual ao adquirente.
6. O que está incluído e o que não está incluído
Incluído no produto padrão:
- acesso ao conteúdo estruturado por capítulos;
- checklist de implantação com registro de data/hora de marcação;
- modelos e anexos de referência;
- função de impressão/exportação de seções;
- indicação da versão e data de vigência do conteúdo;
- atualizações gerais de conteúdo por 24 meses.
Não incluído no produto padrão (disponíveis como serviço adicional, mediante orçamento):
- personalização ou adequação do conteúdo à realidade específica da entidade;
- revisão jurídica ou técnica individualizada;
- treinamento de equipe;
- suporte técnico contínuo;
- defesa perante fiscalização.
7. Limitação de responsabilidade
A França Soluções Integradas Ltda. não se responsabiliza por consequências decorrentes do uso do material sem a devida adequação à realidade da entidade, nem por decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo padrão sem validação por profissional habilitado. O produto não garante aprovação automática em fiscalizações.
8. Pagamento e reembolso
O pagamento é único, sem mensalidade, e dá direito a acesso ao conteúdo na versão adquirida. Os dados de pagamento são processados por provedor externo; não armazenamos dados de cartão.
Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o adquirente pode solicitar o cancelamento da compra e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos, contados da data de confirmação do pagamento, sem necessidade de justificativa.
8.1. Consulta online e liberação de impressão/PDF
Durante o prazo legal de arrependimento de 7 (sete) dias, o usuário poderá acessar o conteúdo adquirido para consulta online. A função de imprimir/salvar em PDF ficará bloqueada durante esse período e será liberada após o término do prazo de garantia, desde que o acesso permaneça ativo.
8.2. Revogação de acesso em caso de reembolso
Em caso de cancelamento/reembolso dentro do prazo de garantia, o acesso ao produto será revogado, ficando vedado ao comprador manter, reproduzir, distribuir, compartilhar, revender ou utilizar o conteúdo do POP Digital Interativo.
9. Alterações neste termo
Este termo pode ser atualizado. A versão vigente é sempre a publicada dentro do produto no momento do acesso.
10. Foro e contato
Fica eleito o foro da Comarca de Londrina/PR para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, observadas as normas legais aplicáveis. Dúvidas e solicitações: franca@franca.adm.br.